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História Regional de Rondônia

História de Rondônia é a Memória de Rondônia

 

Criação do Estado de Rondônia

 

Na década de 1970, Jerônimo Garcia de Santana (Bengala) que foi deputado distrital de Território, representava o Território Federal de Rondônia na Câmara dos Deputados, em Brasília, apresentou diversos projetos de leis com o objetivo de elevar o Território Federal de Rondônia à categoria de estado, porém ele era deputado de oposição ao regime militar seus projetos não prosperavam.

O presidente da República enviou um projeto que foi aprovado e o General João Batista Figueiredo sancionou a Lei número 41, em 22 de dezembro de 1981 criando o Estado de Rondônia, elevando a Território Federal de Rondônia a categoria de Estado.

Assim, o Estado de Rondônia foi criado no dia 22 de dezembro de 1981.

A Lei 41/1981 depõem referente, ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e outros …. Para governar o estado de Rondônia, o governador seria nomeação de competência do presidente da República, tomaria posse perante o ministro da justiça.

 

No dia 29 de dezembro de 1981 o presidente sanciona decreto nomeando o coronel Jorge Teixeira de Oliveira para o cargo de governador do estado de Rondônia e no dia 30 o decreto foi publicado no Diário Oficial do Ministério da Justiça. No dia 31 de dezembro de 1981 o governador coronel Jorge Teixeira de Oliveira sancionou 7 decretos-leis, entre eles, o de nº 7, instituindo os símbolos do estado (bandeira, brasão e hino) e mais de vinte decretos organizando a estrutura administrativa do Estado de Rondônia.

No dia 4 de janeiro de 1982 foi realizado no Palácio Presidente Vargas a cerimônia de instalação do Estado, com a presença de ministros, outras autoridades e uma multidão de pessoas que compareceram para prestigiar a cerimonia.

 

A lei que criou o estado de Rondônia, Lei 41/1981, deu poder ao governador nomeado de legislar por decreto até a promulgação da Constituição Estadual.

 

Portanto, o governador por decreto, no mês de janeiro de 1982, dispõe referente ao Poder judiciário.

 

Os parlamentares para a composição do Poder Legislativo do Estado de Rondônia foram eleitos em 15 de novembro de 1982 e empossados no cargo em 31 de janeiro de 1983. Foi instalado uma Assembleia Constituinte como objetivo de elaborar a Constituição do Estado, que foi promulgada em 6 de agosto de 1983.

A partir da promulgação da Constituição foi instalada a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

 

Com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, cessa o poder do governador de legislar por decreto.